Câmara aprova pacote anticrime; texto vai ao Senado

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o  projeto de lei
do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408
votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os
parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a
retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado
responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que
não fará o julgamento do mérito do fato.
O PL segue para análise do Senado.
Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9. 
Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de
Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de
trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou
dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das
propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sergio Moro.
Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas
polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é
causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previsão
de prisão após condenação em segunda instância.
Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos
para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o
aumento da pena de homicídio simples, se envolver arma de fogo de uso
restrito ou proibido (como fuzis), que passará de 6 anos a 20 anos para
12 anos a 30 anos de reclusão, entre outros casos em que há aumento de
penas.
Outra alteração é que a concessão da liderdade condicional  dependerá
também de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos
últimos 12 meses dessa liberação e o comportamento deverá ser
considerado bom em vez de satisfatório.
O projeto também aumenta o número de casos considerados como crimes
hediondos, em que o condenado não pode contar com anistia, graça ou
indulto e deve começar a cumprir a pena em regime fechado. Passam a ser
considerado esse tipo de crime, entre outros, homicídio e roubo com arma
de fogo de uso restrito ou proibido; furto com uso de
explosivo; comércio ou tráfico internacional de arma de fogo
e organização criminosa para a prática de crime hediondo. Entretanto,
deixou de ser hediondo a posse ou porte de arma de uso restrito por
aqueles que não podem fazê-lo.
O direito à progressão de regime, quando o condenado pode passar de
um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro
menos rigoroso (semi-aberto, somente dormir no presídio, por exemplo),
dependerá do tipo de crime. Com as novas regras, o tempo exigido varia
de 16%, para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à
vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da
vítima ser reincidente nesse tipo de crime.
(Agência Brasil)

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