Governo acaba com o registro profissional de oito categorias

 

 
O governo Jair Bolsonaro (PSL) acabou com a necessidade de registro para
oito categorias profissionais. O fim da obrigação consta na reforma
trabalhista encaminhada à Câmara dos Deputados na mesmo medida
provisória que criou o programa Verde Amarelo de estímulo ao emprego. A
dispensa já está em vigor.

A mudança afeta as seguintes categorias:
Atuários;
Sociólogos;
Secretários;
Jornalistas;
Radialistas;
Publicitários;
Arquivistas;
Técnicos de arquivo
Para esses profissionais, o registro na autoridade trabalhista – que já
foi o Ministério do Trabalho e hoje é a Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – não é mais
necessário.
A dispensa do registro profissional foi feita por meio da revogação de
artigos e parágrafos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e de
trechos das leis específicas que tratam de cada profissão.
Para Mihoko Kimura, sócia na área Trabalhista do TozziniFreire, a medida
desburocratiza a atuação nesses setores. “Os cursos que formam esses
profissionais continuam obrigatórios e ainda são avaliados pelo
Ministério da Educação”, diz.
Ela considera que o fim do registro profissional apenas acaba com uma
obrigação que, na prática, poderia ser irrelevante. “A empresa, ao
contratar, continua podendo identificar a experiência acadêmica e de
trabalho para verificar se o profissional é qualificado. Alguém ter um
carimbo não é garantia de qualificação de alto nível”, explica.
O advogado Fabio Medeiros, sócio-gestor da área trabalhista do
escritório Lobo de Rizzo, considera que a medida revoga uma fiscalização
prévia, por parte do governo, sobre o trabalho desses setores.
Não é como se sentem alguns dos setores que se manifestaram sobre a decisão do governo.
O Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) disse, em nota, que buscará, no
decorrer da tramitação da medida provisória, manter a obrigatoriedade do
registro profissional, por considerá-lo “relevante para a proteção das
pessoas e organizações destinatárias de trabalhos atuariais.”
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) afirmou, também por meio de
nota, considerar as revogações inconstitucionais. Além do registro, a
medida provisória também acabou com a obrigação de as empresas
comunicarem o órgão fiscalizador quando houver a necessidade de aumentar
a jornada de trabalho.
Para a Federação dos Radialistas do Brasil, a ausência do registro
profissional precariza a profissão e dificulta a fiscalização.
Fabio Medeiros, do Lobo de Rizzo, considera a dispensa uma vantagem e
uma redução da burocracia, especialmente para recém-formados. “Você tem
que ir em um órgão que nem tem especialidade para fiscalizar cada uma
dessas profissões.”
Além dessas profissões, a MP 905 também revogou integralmente duas leis.
Uma delas desregulamentou a atuação de corretores de seguros. A outra
acabou com uma lei inusitada, que tratava do “exercício da profissão de
guardador e lavador autônomo de veículos automotores”, de 1975. Para
esse último, a advogada Mihoko Kimura considera que houve uma adequação à
realidade. “A revogação vem para ajustar uma situação de fato”.
No caso dos corretores, Barbara Bassani, sócia na área Seguros e
Resseguros do TozziniFreire, diz que, apesar de um certo protecionismo
do setor, a revogação integral da lei deixou uma sensação de
insegurança. “Essas pessoas [corretores em atuação hoje] passaram por
uma formação, fizeram uma prova, se preparam para esse trabalho”, diz.
Ao mesmo tempo, ela acredita que ao menos inicialmente é improvável que
uma seguradora comece a trabalhar com um corretor que esteja registrado
pelo modelo anterior.
Estatísticos, portuários, químicos, bancários e professores também foram
afetados pela medida provisória. Para os estatísticos, por exemplo, foi
mantido o artigo da lei que prevê o registro do diploma.
No caso dos químicos, o Conselho Regional da 4ª Região, que atua em São
Paulo, divulgou análise técnica na qual informa a categoria de que o
registro está mantido e que as alterações não criam instabilidade ao
setor.
Para os bancários, as mudanças alteraram a jornada de trabalho, que vai
de seis para oito horas; somente os caixas mantiveram a redução. A lei
que extinguia o trabalho aos sábados para esses setor também foi
revogada, além do trecho da CLT que tratava do assunto.
No início da noite de sexta-feira (14), a presidente da Confederação
Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia
Moreira, informou que a categoria teria fechado acordo com os bancos,
para “segurar” os efeitos da MP até que haja negociação. Procurada, a
Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) ainda não respondeu.
 
 
UOL

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