Você está em: Home CIDADE , IPU , PRINCIPAL MP quer o funcionamento das serventias de Registro Civil (Cartórios) aos sábados, domingos e feriados


No intuito de garantir à população dos municípios de Ipu e Pires Ferreira uma maior acessibilidade aos serviços de registro civil, em especial de certidões de óbito e nascimento, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotora de Justiça Natália Saraiva Colares, solicitou ao Poder Judiciário que regulamente o horário de funcionamento das Serventias de Registro Civil (Cartórios) aos sábados, domingos e feriados, pelo sistema de plantão, conforme dispõe os §§1º e 2º do Art. 4º da Lei 8.935/1994.

A solicitação foi deferida pela Juíza Carolina Vilela Chaves Marcolino, que até então respondia pelas Comarcas de Ipu e Pires Ferreira, no último dia 19 de maio de 2017. Todos os Cartórios foram cientificados da decisão na última terça-feira, dia 23 de maio de 2017, e devem dar imediato cumprimento à determinação judicial.

A Promotora de Justiça explica que muitos óbitos e nascimentos que ocorrem nos finais de semana e feriados não são lavrados imediatamente em virtude dos cartórios não funcionarem nesses dias, sendo que esse funcionamento é garantido por lei desde 1994.

Com essa medida o Ministério Público procura diminuir o número de nascimentos e óbitos que deixam de ser registrados, o sepultamento de pessoas sem lavrar previamente a certidão de óbito, bem como a judicialização de ações solicitando autorização judicial para lavratura do registro de óbito, quando passados mais de 15 dias do falecimento. 



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