Você está em: Home CEARA Justiça suspende efeitos de norma que impede fiscalização de igrejas





O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) suspendeu temporariamente os efeitos de norma - inserida por emenda constitucional à Constituição do Estado - que impede o poder público de fiscalizar templos religiosos no estado. 

A decisão do Órgão Especial do TJ, composto por 19 desembargadores, terá validade até o julgamento em definitivo do processo. 

A suspensão atende pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE) em ação direta de inconstitucionalidade. A Assembleia Legislativa afirma não haver inconstitucionalidade no artigo. 
 De acordo com o artigo, é vedado ao estado “[...] quaisquer atos de agentes públicos que venham impedir, ameaçar ou embaraçar o livre funcionamento dos templos e espaços de comunidades religiosas, inclusive com a exigência de documentos ou outros meios, sob o pretexto de condição necessária para seu regular funcionamento, devendo ser punidos os autores, especialmente se ocorrer prática de ato, fiscalizatório ou não, que venha a interferir de forma a impedir ou perturbar a realização de momentos de oração, celebração, cultos e liturgias”. 

'Contrário aos princípios da isonomia' 

O relator da ação, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, entendeu que o impedimento é contrário aos “princípios da isonomia, da defesa e proteção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e do combate à poluição”. 

Além disso, o desembargador levou em consideração que, caso a medida não fosse concedida, inúmeros templos religiosos poderiam vir a ser instalados e passar a funcionar “sem a devida fiscalização pela Administração Pública, ao arrepio dos princípios e regras de direitos fundamentais insculpidos na Constituição Estadual".

De acordo com o entendimento do artigo da Constituição Estadual, a exigência de documentos ou a prática de fiscalizações corresponde a "impedir, ameaçar ou embaraçar o livre funcionamento de templos religiosos".  

G1 CE
Caderno: CEARA
Obs.: Os comentários abaixo postados, não refletem as opiniões do Ipu Notícias
Comentários
0 Comentários

0 comentários

Faça seu Comentário

Todos os comentários são lidos e moderados previamente
São publicados aqueles que respeitam as regras abaixo:

- Seu comentário precisa ter relação com o assunto da matéria
- Não serão aceitos comentários difamatórios
- Em hipótese alguma faça propaganda de outros sites ou blogs

OBS.: Comentários dos leitores não refletem as opiniões do IN

2010 - Portal Ipu Notícias . Todos os Direitos Reservado. - Desenvolvido por Fagner Freire