Você está em: Home CIDADE , IPU , POLITICA LOCAL , PRINCIPAL Município de Ipu continua omisso em instituir carimbo oficial de inspeção para identificar a procedência da carne abatida


O município de Ipu ainda não instituiu um carimbo que possa identificar a procedência da carne abatida. O pior de tudo é que a população não tem nenhuma outra alternativa e acaba consumindo essa carne, correndo o risco de contrair doenças.

As carnes são entregues ao comércio local sem nenhuma identificação. O que garante que as mesmas não advieram das denominadas “moitas”?

O Código de Obras e Posturas de Ipu foi instituído por meio da Lei nº 084 de 19 de setembro de 2001. Através da leitura do artigo 227 do diploma municipal percebe-se outra afronta ao qual o município insiste em transgredir, ex positis:

Ressalta-se que a culpa não é do dono de açougue e nem de quem realiza os abates; e sim do município de Ipu que não cumpre o que está previsto em lei. A responsabilidade em criar um carimbo é do município tendo em vista que este é o competente para fiscalizar os animais antes, durante e após os mesmos serem abatidos.

Artigo 227. Nos açougues só poderão entrar carnes provenientes dos matadouros devidamente licenciados, regulamente inspecionadas e carimbadas, e conduzidas em veículos apropriados.

Em relação a disposição de um carimbo que identifique a origem das carnes abatidas no Matadouro Público, o município de Ipu não possui uma lei específica o sobre o fato. Todavia, em razão da omissão, é preciso considerar a o que normatiza o artigo 3º do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, in verbis:

Art. 3º A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não dispuserem de legislação própria.

O supracitado decreto, no Capítulo IV, na seção Dos Carimbos de Inspeção, traz toda a disposição necessária para a feitura do carimbo oficial: formatos, dimensões e empregos, os dizeres, o idioma, o tipo e o corpo de letra.

Enquanto o município de Ipu não sanar o problema, a população é quem sofre por não poder comprar um produto com procedência.

Expresso Ipu

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