Você está em: Home CIDADE , IPU , PRINCIPAL , REGIONAL Audiência entre Concursados e Prefeitura é realizada no Fórum de Ipu


Representantes da Prefeitura Municipal de Ipu e dos 371 concursados do município participaram na manhã de ontem, terça-feira (28/03) de uma Audiência de Instrução e Julgamento realizada no Fórum de Ipu (CE).

Estavam presentes na sala de audiência o Juiz de Direto da Comarca de Ipu Dr. Lúcio Alves Cavalcante, a Promotora de Justiça Drª. Natália Saraiva Colares, o Advogado dos Concursados Dr. Esio Rios Lousada Neto, Procurador do Município Dr. Francisco Pereira Júnior, Advogados do Litisconsortes Passivos Dr Rodrigo de Farias Teixeira e Dr. Felipe Spínola Arruda, Requerente e Secretário de Finanças da Prefeitura de Ipu Raimundo José Aragão Martins.

Detalhes

Foi pelo MM. Juiz aberta a audiência nos autos em epígrafe. Iniciados os trabalhos, foi pelo MM. Juiz tentado uma conciliação entre as partes, a qual resultou infrutífera.

Pelos advogados dos litisconsortes passivos foi formulado o seguinte pleito: 

"MM. Juiz, Requer deste Juízo seja expedido Ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, no sentido de que aquele Tribunal informe com exatidão possível, qual o gasto, em percentual, com o pessoal no mês de dezembro de 2012.

Requereu ainda na remota possibilidade de não ser cumprida a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Agravo nº 0620886-36.2017.8.06.0000, cujo término se dá no dia de hoje, sejam os autos remetidos ao Ministério Público para a apuração do crime de desobediência bem como o crime de responsabilidade previsto no art. 1°, inciso XIV, do Decreto 201/67.

Requer por fim na mesma hipótese de não cumprimento da mesma decisão, que a Secretaria deste Juízo certifique o decurso do prazo previsto na referida decisão".

Pelo advogado do município foi feito o seguinte requerimento: 

"MM. Juiz, Pede-se também que seja incluindo neste pedido ao Tribunal de Contas, o gasto com o pessoal relativo ao último quadrimestre de 2012, incluindo o mês de dezembro de 2012, Postulou também a informação se no último quadrimestre de 2012 está incluído os pagamentos dos servidores públicos municipais incluindo a previdência municipal".

Os representantes judiciais das partes não se opuseram aos pleitos formulados. 

Pelo MM. Juiz foram deferidos os pedidos, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para o TCM/CE prestar as informações requeridas.


Veja cópia da audiência


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