Você está em: Home CEARA Defensoria pede interdição de centros socioeducativos de Fortaleza

 
 
A Defensoria Pública do Ceará impetrou uma Ação Civil Pública contra o Estado com o objetivo de interditar os Centros Socioeducativos São Miguel e São Francisco, em Fortaleza, e assegurar melhores condições de vida para os 147 jovens que estão nas unidades.
A ação se deu após visitas de inspeção, realizadas em novembro de 2016, quando foram comprovadas sérias irregularidades referentes às instalações, condições de salubridade e higiene, bem como ao fato dos dois Centros terem a sua capacidade excedida e não cumprirem o disposto no artigo 123 da Lei 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que trata da separação dos jovens por critérios de idade, compleição física e gravidade a infração e as regras previstas na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
DN Online
Caderno: CEARA
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